Corretores de Seguro e o Simples Nacional

O Corretor de Seguros pode ser enquadrado no Simples Nacional. Porém, para isso, não poderá ter qualquer pendência com os órgãos públicos. Terá uma carga tributária conforme segue. Confira.

Segundo a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 o Corretor de Seguros poderá optar pelo Super Simples Nacional a partir de janeiro de 2015.
Já em novembro será possível agendar a opção para entrar no Simples Nacional para o ano seguinte. Neste agendamento, será feito uma verificação das pendências que podem impedir o ingresso no Regime.
Não será necessário alterar o contrato social da empresa corretora de seguros para ser enquadrada no Super Simples.
A tabela abaixo mostra quanto será a porcentagem de imposto a ser paga de acordo com o faturamento de comissões. Onde até R$ 180.000,00 nos últimos 12 meses de comissões, o imposto será de 6%. O pagamento será feito através de uma guia única.
Quanto às retenções na fonte ISS e de IRRF: não será mais necessário fazer o desconto na fonte do Imposto de Renda. Porém, o ISS continua sendo retido na fonte de acordo com a faixa de faturamento na tabela do simples que se encontra a corretora, conforme tabela abaixo.
As empresas que continuarem no Lucro Presumido terão que regularizar as pendências no ano corrente, ou seja, os impostos em atraso na Prefeitura, Receita ou Previdência, para poderem optar pelo Simples no ano seguinte.
Não haverá custo ou taxas para incluir o Corretor no Simples.
Entre em contato conosco se tiver qualquer dúvida.

TABELA DO SIMPLES NACIONAL
ANEXO III (Vigência a Partir de 01.01.2012)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
Até 180.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 11,40 % 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00%

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